Verbas Rescisórias Atrasadas
As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos após o término do contrato, conforme o art. 477, §6º da CLT. Quando esse prazo não é cumprido, o trabalhador tem direito a uma multa equivalente a um salário, além das verbas em si, e pode cobrá-las judicialmente com correção e juros.
Quando procurar um advogado
- A empresa não pagou o termo de rescisão dentro do prazo legal.
- Recebeu valor inferior ao devido na rescisão.
- Não recebeu o saque do FGTS ou o aviso prévio.
- A empresa entrou em falência ou recuperação judicial.
- Quer cobrar 13º proporcional, férias proporcionais ou outras verbas em aberto.
Como atuamos
- 01
Conferência do TRCT
Analisamos o termo de rescisão para identificar verbas pagas a menor ou não pagas.
- 02
Cálculo das verbas devidas
Calculamos os valores corretos com base no salário, tempo de serviço e modalidade da rescisão.
- 03
Notificação extrajudicial
Quando viável, notificamos a empresa com prazo para regularização.
- 04
Reclamação trabalhista
Se o pagamento não ocorrer, ajuizamos a ação cobrando as verbas, multas e indenizações.
- 05
Execução do crédito
Após a sentença, perseguimos o efetivo pagamento por meio de penhora, BacenJud e demais medidas.
Documentos úteis
- TRCT (termo de rescisão)
- Holerites dos últimos meses
- Extrato do FGTS
- Comunicação da rescisão
- Extratos bancários demonstrando o não recebimento
Prazos e duração
Prazo prescricional de 2 anos a contar do término do contrato. A ação trabalhista, em primeira instância, geralmente leva entre 6 meses e 2 anos. A multa do art. 477 incide quando há atraso no pagamento das verbas.
Pode enviar fotos dos documentos pelo WhatsApp. Tudo é tratado com sigilo profissional.
Perguntas frequentes sobre Verbas Rescisórias Atrasadas
Quanto tempo a empresa tem para pagar minhas verbas?
10 dias corridos após o término do contrato, conforme o art. 477, §6º da CLT, independentemente do tipo de rescisão.
Tenho direito à multa pelo atraso?
Sim. O art. 477, §8º prevê multa equivalente a um salário do trabalhador em favor dele, salvo se o atraso for por culpa do próprio empregado.
E se a empresa fechou ou está em recuperação judicial?
Os créditos trabalhistas têm preferência. É possível habilitar o crédito no juízo da recuperação ou da falência. O advogado avalia a melhor estratégia.
Posso receber o seguro-desemprego mesmo sem o pagamento das verbas?
Sim. A liberação do seguro-desemprego depende do tipo de rescisão (sem justa causa) e do tempo trabalhado, e pode ser pleiteada judicialmente quando a empresa não fornece os documentos.