Liberdade Provisória
A liberdade provisória é o direito previsto no art. 310 do Código de Processo Penal e no art. 5º, LXVI da Constituição Federal de responder ao processo em liberdade, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pode ser concedida na audiência de custódia ou a qualquer tempo durante o processo.
Quando procurar um advogado
- Houve flagrante e a pessoa aguarda audiência de custódia.
- Foi decretada prisão preventiva e os fundamentos não estão mais presentes.
- O crime imputado admite, em tese, fiança.
- Existem condições pessoais favoráveis (residência fixa, ocupação lícita, primariedade).
- É necessário substituir a prisão por medidas cautelares menos gravosas (uso de tornozeleira, comparecimento periódico, etc.).
Como atuamos
- 01
Avaliação da situação prisional
Verificamos o tipo de prisão (flagrante, preventiva ou temporária), o crime imputado e os requisitos legais para a concessão da liberdade.
- 02
Reunião de elementos pessoais
Coletamos documentos que demonstrem residência fixa, ocupação lícita e vínculos sociais que justifiquem a liberdade.
- 03
Pedido formal ao juízo competente
Apresentamos o pedido com fundamentação jurídica e documental, requerendo a aplicação de medidas cautelares quando cabível.
- 04
Audiência de custódia ou decisão
Acompanhamos o cliente na audiência de custódia ou requeremos decisão direta do juiz, conforme a fase processual.
- 05
Cumprimento das medidas impostas
Orientamos sobre as obrigações decorrentes da liberdade provisória (comparecimento, restrições) para evitar revogação.
Documentos úteis
- Auto de prisão em flagrante ou decisão de prisão preventiva
- Documentos pessoais (RG, CPF, CTPS)
- Comprovante de residência atualizado
- Comprovante de ocupação lícita (carteira de trabalho, contrato, declaração)
- Certidão de antecedentes criminais
- Eventuais laudos médicos ou documentos familiares relevantes
Prazos e duração
Em flagrante, a audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas após a prisão (art. 310 do CPP). Pedidos posteriores de liberdade são analisados conforme a urgência, normalmente em poucos dias. Decisões de revisão de prisão preventiva podem demandar de dias a algumas semanas.
Pode enviar fotos dos documentos pelo WhatsApp. Tudo é tratado com sigilo profissional.
Perguntas frequentes sobre Liberdade Provisória
Liberdade provisória é o mesmo que absolvição?
Não. A liberdade provisória apenas permite responder ao processo em liberdade. O processo continua tramitando e a culpa ou inocência será decidida na sentença.
Toda prisão em flagrante leva à prisão preventiva?
Não. Após o flagrante, o juiz analisa na audiência de custódia se mantém a prisão, concede liberdade provisória ou aplica medidas cautelares diversas, conforme o art. 310 do CPP.
Se eu descumprir uma medida cautelar, vou preso?
O descumprimento injustificado pode levar à conversão em prisão preventiva. Por isso é fundamental cumprir rigorosamente todas as obrigações impostas.
É preciso pagar fiança?
Depende do crime e da decisão judicial. Em muitos casos a liberdade pode ser concedida sem fiança, mediante outras medidas. Quando há fiança, o valor é fixado pelo juiz conforme critérios legais.