Habeas Corpus
O habeas corpus é uma ação constitucional prevista no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, destinada a proteger o direito de liberdade de locomoção sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer violência ou coação ilegal. Pode ser preventivo (quando há ameaça concreta de prisão) ou liberatório (quando a pessoa já está presa).
Quando procurar um advogado
- Existe mandado de prisão expedido contra você ou um familiar.
- Você está preso e entende que a prisão é ilegal ou que o motivo já não persiste.
- Há ameaça concreta de prisão por crime que comporta liberdade.
- Houve excesso de prazo na duração da prisão preventiva.
- A prisão foi decretada por autoridade incompetente ou sem fundamentação adequada.
Como atuamos
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Análise da legalidade da prisão ou ameaça
Verificamos os fundamentos da prisão, a competência da autoridade e a presença de eventuais nulidades ou excessos.
- 02
Reunião de provas documentais
Reunimos a decisão impugnada, certidões, documentos pessoais e qualquer prova que demonstre a ilegalidade do constrangimento.
- 03
Petição inicial ao tribunal competente
Elaboramos a impetração com a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, dirigida ao tribunal hierarquicamente superior à autoridade coatora.
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Pedido de liminar quando cabível
Em situações de urgência, pedimos uma decisão liminar para que a liberdade seja restabelecida antes do julgamento de mérito.
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Acompanhamento até o julgamento
Acompanhamos a tramitação, eventualmente sustentamos oralmente em sessão, e tomamos as providências necessárias após a decisão.
Documentos úteis
- Cópia da decisão que decretou a prisão ou o mandado
- Documentos pessoais do paciente (RG, CPF)
- Certidão de antecedentes criminais
- Comprovante de residência e atividade lícita
- Eventuais laudos médicos relevantes
- Procuração específica para impetração
Prazos e duração
O habeas corpus é tratado pelo Judiciário com prioridade. Pedidos de liminar podem ser apreciados em poucas horas em casos urgentes. O julgamento final pelo órgão colegiado costuma ocorrer entre alguns dias e poucas semanas, dependendo do tribunal e da complexidade do caso.
Pode enviar fotos dos documentos pelo WhatsApp. Tudo é tratado com sigilo profissional.
Perguntas frequentes sobre Habeas Corpus
Preciso esperar ser preso para impetrar um habeas corpus?
Não. Existe o habeas corpus preventivo, cabível quando há ameaça concreta de prisão, como expedição iminente de mandado ou risco real ao direito de locomoção.
Quem pode impetrar um habeas corpus?
Qualquer pessoa pode impetrar, em nome próprio ou de terceiro, com ou sem advogado. Na prática, contar com um advogado especializado aumenta as chances de a peça ser técnica e juridicamente bem fundamentada.
Habeas corpus pode ser usado contra qualquer prisão?
Sim, em regra. Não cabe apenas contra punições disciplinares militares (art. 142, §2º da CF) e em situações específicas previstas em lei.
Se a liminar for negada, ainda há chance no julgamento de mérito?
Sim. A liminar é decisão provisória de um único relator. O julgamento de mérito é colegiado e pode reformar a decisão liminar com base em fundamentos diferentes.