União Estável
União estável é a relação pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com objetivo de constituir família, prevista no art. 1.723 do Código Civil. Gera efeitos patrimoniais semelhantes ao casamento (em regime de comunhão parcial, salvo contrato escrito) e direitos sucessórios. Pode ser reconhecida em cartório, por escritura pública, ou em juízo.
Quando procurar um advogado
- Você quer formalizar uma união estável existente.
- Há necessidade de reconhecimento judicial após o término ou falecimento.
- Pretende dissolver uma união estável e regularizar a partilha.
- Quer estabelecer um regime de bens diferente do legal.
- Necessita demonstrar a união para fins previdenciários, fiscais ou de saúde.
Como atuamos
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Avaliação da situação fática
Verificamos os elementos da convivência (publicidade, continuidade, intenção familiar) e os documentos disponíveis.
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Escolha do procedimento
Avaliamos se o reconhecimento será por escritura pública (cartório) ou por ação judicial.
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Elaboração da escritura ou petição
Redigimos o documento adequado, com definição do regime de bens e demais cláusulas.
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Protocolo e tramitação
Protocolamos a escritura no cartório ou a ação na Vara de Família.
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Registro e efeitos
Após a formalização, orientamos sobre os efeitos práticos e os registros adicionais necessários (INSS, plano de saúde, IR).
Documentos úteis
- Documentos pessoais dos conviventes
- Comprovante de residência comum
- Provas da convivência (fotos, contas conjuntas, declarações)
- Certidão de nascimento dos filhos comuns, se houver
- Eventuais documentos de bens
Prazos e duração
União estável reconhecida em cartório pode ser feita em poucos dias. Reconhecimento judicial após término ou falecimento varia de 6 meses a vários anos, conforme a contestação e a existência de partilha de bens.
Pode enviar fotos dos documentos pelo WhatsApp. Tudo é tratado com sigilo profissional.
Perguntas frequentes sobre União Estável
União estável precisa de tempo mínimo?
Não. A lei não fixa prazo mínimo. O que importa é a presença dos requisitos: publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituir família.
Tem o mesmo direito de herança que o casamento?
O STF, em 2017 (RE 878.694), reconheceu a equiparação dos direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros.
Posso ter regime de bens diferente do legal?
Sim. As partes podem optar por regime diverso por meio de contrato de convivência escrito.
União estável dissolve sozinha?
Não. Recomenda-se formalizar a dissolução, especialmente quando há filhos ou bens, para evitar disputas futuras.