Medida Protetiva
Medidas protetivas de urgência são instrumentos previstos na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Podem incluir afastamento do agressor, proibição de contato, suspensão do porte de arma, entre outras, e têm aplicação imediata.
Quando procurar um advogado
- Você está sofrendo violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
- Há ameaças contra você ou seus filhos.
- O agressor possui livre acesso à sua residência.
- Você precisa de proibição de contato e aproximação.
- Quer afastamento do agressor e medidas urgentes de proteção.
Como atuamos
- 01
Atendimento de urgência
Atendimento imediato para entender a situação e a necessidade de proteção.
- 02
Boletim de ocorrência e pedido
Acompanhamos o registro do BO e o pedido formal de medidas protetivas.
- 03
Pedido judicial e liminar
Encaminhamos o pedido ao juízo competente (Vara da Mulher ou criminal), buscando concessão imediata.
- 04
Cumprimento das medidas
Acompanhamos o cumprimento das medidas e providenciamos eventuais reforços (botão do pânico, escolta).
- 05
Acompanhamento processual
Atuamos durante todo o processo, requerendo prorrogações e revisão das medidas conforme necessário.
Documentos úteis
- Boletim de ocorrência
- Documentos pessoais
- Laudos médicos quando aplicável
- Mensagens, áudios, fotos das agressões ou ameaças
- Lista de testemunhas
Prazos e duração
Medidas protetivas de urgência devem ser apreciadas em até 48 horas após o pedido (art. 18 da Lei Maria da Penha). Em situações graves, o juiz pode conceder liminarmente em poucas horas.
Pode enviar fotos dos documentos pelo WhatsApp. Tudo é tratado com sigilo profissional.
Perguntas frequentes sobre Medida Protetiva
Preciso pagar para pedir medida protetiva?
Não. O pedido de medidas protetivas é gratuito, sem custas judiciais.
Posso pedir mesmo sem ter feito BO?
É recomendável que haja registro da ocorrência. Em casos de urgência, o pedido pode ser feito diretamente em juízo.
O agressor pode ser preso?
Sim. O descumprimento de medida protetiva é crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detenção e prisão preventiva possível.
Medida protetiva tem prazo?
Vigora enquanto necessária. Pode ser revista, prorrogada ou revogada a qualquer tempo pelo juízo.